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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-22692025-05-28T18:28:26Z A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal Mendes, Gilmar Ferreira Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato jurisdicional, Brasil. Conflito de atribuição, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2009-11-20T16:40:40Z 2009-11-20T16:40:40Z 2009-06 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 94-111, jun. 2009. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2269 pt_BR application/pdf Fórum
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