A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2009
Assuntos:	Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato jurisdicional, Brasil. Conflito de atribuição, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2269

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