Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Bibliographic Details
Main Author:	Velloso, Andrei Pitten
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22729

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