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Apontamentos sobre a tempestividade recursal: fluência e ciência inequívoca; recurso interposto antes da intimação; interrupção do prazo por força da interposição de embargos de declaração

Main Author: Jorge, Flávio Cheim
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Recurso (processo civil), Brasil.
Prazo (processo civil), interrupção, Brasil.
Intimação, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Contraditório, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22745
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