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Apontamentos sobre a tempestividade recursal: fluência e ciência inequívoca; recurso interposto antes da intimação; interrupção do prazo por força da interposição de embargos de declaração

Auteur principal: Jorge, Flávio Cheim
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2010
Sujets:
Recurso (processo civil), Brasil.
Prazo (processo civil), interrupção, Brasil.
Intimação, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Contraditório, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22745
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