As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cunha, Leonardo José Carneiro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Prerrogativas processuais, Brasil. Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil. Direito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil. Direito de petição, aspectos jurídicos, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Ação rescisória, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Estrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22763

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares