As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Leonardo José Carneiro da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Prerrogativas processuais, Brasil. Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil. Direito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil. Direito de petição, aspectos jurídicos, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Ação rescisória, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Estrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22763

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