Competência originária para a execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Competência (processo penal), Brasil. Competência originária, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22773

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares