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Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Sergio André
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22785
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-227852024-05-20T03:30:38Z Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável Rocha, Sergio André Processo administrativo fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. 2015-04-06T17:04:07Z 2015-04-06T17:04:07Z 2014-11 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 72, p. 35-49, nov./dez. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22785 pt_BR application/pdf Fórum
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