Conselho penitenciário e a ação civil pública

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Luiz Fernando Gaspar, Araújo, Márcio Schusterschitz da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Conselho penitenciário, Brasil. Interesse público, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público, Brasil. Legitimidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22789

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