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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-228232024-05-23T02:14:34Z O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas Amorim, Aderbal Torres de Recurso (processo civil), Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tribunal de contas, regimento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Processo civil, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Projeto de lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. 2015-04-06T19:53:13Z 2015-04-06T19:53:13Z 2010-01 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 179, p. 317-335, jan. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22823 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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