O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Recurso (processo civil), Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tribunal de contas, regimento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Processo civil, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Projeto de lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22823

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