O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Recurso (processo civil), Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tribunal de contas, regimento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Processo civil, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Projeto de lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22823

Internet