A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004

Bibliographic Details
Main Authors:	Pazó, Cristina Grobério, Morelato, Vitor Faria
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Nascituro, capacidade jurídica, Brasil. Nascituro, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos da personalidade, aspectos jurídicos, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22832

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