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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-228322024-05-24T16:44:51Z A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004 Pazó, Cristina Grobério Morelato, Vitor Faria Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Nascituro, capacidade jurídica, Brasil. Nascituro, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos da personalidade, aspectos jurídicos, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, aspectos jurídicos, Brasil. 2015-04-06T20:00:52Z 2015-04-06T20:00:52Z 2006-05 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 25-39, maio 2006. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22832 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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