A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jobim, Marcelo Barros
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Pena, Brasil. Crime hediondo, legislação, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22840

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