O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil. Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14081

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