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A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jobim, Marcelo Barros
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Pena, Brasil.
Crime hediondo, legislação, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22840
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22840

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