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Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gentil, Plínio Antônio Britto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Criminalização, aspectos jurídicos, Brasil.
Legislação penal, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Poder legislativo, competência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22861
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22861

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