Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48374 |