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A competência legislativa para sustar atos do poder executivo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Botelho, Eduardo R.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Decreto legislativo, Brasil.
Poder regulamentar, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46794
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46794

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