O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Quintas, Fábio Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Processo civil, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Juros de mora, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22871

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