O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito

Bibliographic Details
Main Author:	Quintas, Fábio Lima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Processo civil, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Juros de mora, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22871

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