Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Embargos de declaração, parecer, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22872

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