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Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional

Autor principal: Peluso, Vinicius de Toledo Piza
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Retroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal.
Legislação penal, modernização, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22906
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