Princípio da retroatividade benéfica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Borges, Paulo César Corrêa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Legislação penal, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24372

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