A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito cambiário, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Política cambial, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Punibilidade, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27933

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