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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-230052024-05-23T01:55:21Z Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional ordinária e os limites da mutação constitucional Morais, Dalton Santos Controle da constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Áustria, Estados Unidos, França. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2015-04-07T20:05:13Z 2015-04-07T20:05:13Z 2009-10 Artigo Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 50-92, out. 2009. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23005 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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