Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional ordinária e os limites da mutação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Morais, Dalton Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Áustria, Estados Unidos, França. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23005

Descripción
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