Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado

Bibliographic Details
Main Author:	Beltrame, Priscilia Akemi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Direito penal internacional. Triunal penal internacional. Julgamento. Conflito de jurisdição.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23154

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