Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tesheiner, José Maria, Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Interesse individual homogêneo, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Previdência social, Brasil. Ação coletiva, jurisprudência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23162

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