A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Morais, Dalton Santos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, direito comparado, Alemanha, Itália.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23175

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