Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Fabiano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença final, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23187

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