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O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Fábio Roque da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23222