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O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir

Détails bibliographiques
Auteur principal: Araújo, Fábio Roque da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23222
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