Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lobato, José Danilo Tavares
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Direito ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23252

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