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O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/1985 / .

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Litisconsórcio, Brasil.
Ministério público (processo civil), Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Substituição processual, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23292
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