A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação., Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23311

Descripción
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