Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Fabiano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Recurso especial, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Instância, Brasil. Jurisdição, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23333

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