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Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Taxas, saneamento, Brasil.
Acórdão, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Políticas públicas, decisão judicial, Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Concessionária, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23343
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