Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nasser, Paulo Magalhães
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Reforma processual civil, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença final, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Acórdão, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23387

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