Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nasser, Paulo Magalhães
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Reforma processual civil, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença final, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Acórdão, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23387

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