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Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Grinover, Ada Pellegrini
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2008
Sujets:
Defensoria pública, competência, parecer, Brasil.
Ministério público, competência, parecer, Brasil.
Acesso à justiça, parecer, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação civil pública, legislação, Brasil.
Legitimidade ativa, parecer, Brasil.
Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Interesse de agir, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23464
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