Súmulas vinculantes

Bibliographic Details
Main Authors:	Cambi, Eduardo, Brito, Jaime Domingues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23472

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