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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-234722024-05-23T01:59:48Z Súmulas vinculantes Cambi, Eduardo Brito, Jaime Domingues Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. 2015-04-27T17:25:46Z 2015-04-27T17:25:46Z 2009-02 Artigo Revista de processo, v. 34, n. 168, p. 143-160, fev. 2009. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23472 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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