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A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23486
Description
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