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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-235042025-08-27T17:12:13Z Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais Moor, Fernanda Stracke Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Concessão de serviços públicos, Brasil. Prestação de serviço, Brasil. Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Regime público, Brasil. Serviços públicos, regime jurídico, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-04-27T17:55:48Z 2015-04-27T17:55:48Z 2005-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23504 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais
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