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Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moor, Fernanda Stracke
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Prestação de serviço, Brasil.
Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Regime público, Brasil.
Serviços públicos, regime jurídico, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23504
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