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Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública

Main Author: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Brasil. Ministério Público, competência.
Mandado de segurança, Brasil.
Mandado de segurança, legislação, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Função pública, Brasil.
Antijuridicidade, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Efeito suspensivo, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Procuradoria da fazenda, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23567

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