Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	César, Haidée Padrão Pinto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Prisão civil, Brasil. Prisão civil, jurisprudência, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Coerção, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23568

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